Geraldo Coelho Martins, Advogado

Geraldo Coelho Martins
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Comentários

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Geraldo Coelho Martins, Advogado
Geraldo Coelho Martins
Comentário · há 6 anos

LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958

Presidência da Republica · há 68 anos
Gostaria de saber se o a§ único do art. 5º da Lei acima comentada, encontra-se em vigor.
Obrigado.

Geraldo Coelho Martins -ADVOGADO OAB/MG 102.992
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